Sincor-GO denuncia venda ilegal de seguros

Fonte: CQCS - Jorge Clapp - Data: 18.03.2008

O Sincor-GO denunciou ao Ministério Público Estadual irregularidades apuradas em quatro associações e cooperativas que têm adotado a prática de venda irregular de seguros no Estado. As entidades denunciadas têm sedes em Goiânia, Rio Verde e no Distrito Federal.As instituições estavam funcionando sem autorização legal para tal fim, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 757 do Código Civil Brasileiro. A denúncia foi apresentada por uma comissão liderada pela diretoria do Sincor-GO e alguns representantes de seguradoras. Segundo a advogada Madalena Candida da Silva, essa prática coloca em risco não apenas a ordem financeira e econômica, mas a coletividade, atingindo diretamente os consumidores de seguros no seu direito de receber eventuais indenizações, ressalta a assessora jurídica do Sincor-GO.A correspondência entregue ao Ministério Público informa que “por não estarem de acordo com as exigências legais, tais cooperativas, associações e/ou clubes oferecem “espécies de seguros” em preços muito abaixo e absolutamente desproporcionais à média praticada pelas seguradoras regulares”, tendo-se notícias de ‘descontos’ de até 50% sobre o valor do mercado segurador. “Salienta-se, neste particular, que para operar no mercado segurador brasileiro, nos termos da lei, as companhias seguradoras devem comprovar a existência de reservas financeiras para sua atividade, além de inúmeras outras obrigações, visando precipuamente a defesa do consumidor, sofrendo, diuturnamente, forte fiscalização do Estado”, ainda consta no documento.“Na verdade, tais entidades estão à margem da lei e seus respectivos negócios jurídicos, realizados com seus associados, cooperados ou clientes, não possuem a mesma garantia de um contrato de seguro, pois não existem instrumentos, nem garantias legais, técnicas e financeiras que assegurem seus ‘consumidores’ de que riscos repassados a tais entidades, serão, efetivamente, assumidos por estas”. , divulgou a Assessoria de Imprensa do Sincor-GO.Tal prática, vale lembrar, é considerada ilícita, como prevê o Decreto-Lei nº 73 (de 21/11/1966).

Clube de Seguros ameaçam hegemonia de seguradoras

FONTE: UAI - ESTADO DE MINAS - Data: 09-mar-2008

Oferecendo preços bem mais baixos, associações e cooperativas ameaçam hegemonia das 100 maiores empresas do setor. Ministério Público e PF estão investigando entidades
Sandra Kiefer - Estado de Minas Um mercado paralelo de venda de seguros de automóveis está desafiando o poderio das cerca de 100 seguradoras legalmente constituídas no país, que disputam um terço da frota nacional de 30 milhões de unidades. Em sete estados brasileiros, além de Brasília, já foram identificadas 48 associações e cooperativas que supostamente operam com seguros, escondidas sob o nome de ''programas de proteção automotiva'', principalmente contra roubo e batidas de carros e caminhões. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal investigam 30 delas, denunciadas pelas próprias seguradoras. Tudo começou em Minas Gerais, que concentra 26 entidades (17 delas sob investigação).A idéia surgiu há 15 anos com um grupo fechado de cegonheiros da montadora Fiat, em Betim. Eles recolhiam um valor todo mês e, com o fundo entre amigos, cotizavam entre si possíveis prejuízos com roubo de carga, oficina mecânica e perda de pneus (cada um custa R$ 1,2 mil). Daí para a criação de uma espécie de clube de seguros, em 2004, foi um pulo. ''Se você bater o carro, as despesas vão para o rateio e a associação repõe o bem aos associados. A vantagem é que, por não ser uma seguradora, não há fins lucrativos, e, por isso, a cobertura fica mais barata. Só dividimos o prejuízo'', compara o integrante da mais antiga entidade do estado, que pede para não ser identificado. Ele lembra que o seguro convencional de um caminhão sai na faixa de R$ 22 mil e que seria necessário trabalhar seis meses no ano só para pagar o plano.A veloz expansão do negócio no país pode ser explicada pelo preço cobrado pelas entidades, inferior ao de mercado. Em média, elas cobram entre R$ 30 a R$ 70, em 12 vezes. Ao todo, portanto, a cobertura não ultrapassa a faixa de R$ 360 a R$ 740 anuais, no máximo, incluindo assistência 24 horas, proteção a vidros e reboque (só não cobre terceiros, descontados à parte em parceria com seguradoras). Concorre diretamente com o valor inicial médio de R$ 1 mil cobrado pelas companhias de seguro convencionais, parcelado em três ou quatro prestações.O preço e a facilidade de pagamento atraem principalmente os donos de carros menosprezados pelas grandes seguradoras - aqueles com muitos anos de uso, maior índice de acidentes (motos) ou mais visados pelos ladrões, como cegonheiras (que já não são mais seguradas por algumas companhias). ''Somos uma associação de classe de verdade, que se reúne e faz atas das assembléias. Nosso grupo é fechado em 800 caminhoneiros e não saímos vendendo seguros por aí. A entidade não tem fins lucrativos e só divide os prejuízos. Se não houver sinistro no mês, não é cobrada a taxa'', compara o integrante da entidade.Sem fiscalização Em quatro anos, a novidade alastrou-se para mais seis estados brasileiros - São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina e o Distrito Federal. ''É um seguro que não tem nada de seguro. Como estão à margem da lei, eles não são fiscalizados como as seguradoras. Se não pagarem a indenização, o cliente não tem com quem reclamar'', reage Sérgio Duque Estrada, diretor de Proteção ao Seguro da Fenaseg, entidade que representa as seguradoras. Com base no Decreto-lei 73/66, apenas uma seguradora pode vender seguros - e está sujeita à autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep), ligada ao Ministério da Fazenda. Segundo ele, já existem entidades de classe oferecendo até seguros de vida e de responsabilidade civil.O aumento da venda irregular de seguros por associações de classe e cooperativas levou a Fenaseg e a Fenacor (dos corretores de seguros) a se unirem para tentar mudar o quadro. Sob pressão das companhias de seguros, a Susep, que regula o mercado, denunciou as entidades ao Ministério Público Federal e à PF, por vendas irregulares de seguros, em novembro passado. Por enquanto, as entidades ainda estão sob investigação. Até que saia a decisão da Justiça, não é crime oferecer o novo seguro. Elas estão sendo apenas notificadas pela Susep por práticas irregulares de comercialização de seguro. ''Para segurança e proteção do segurado, a Susep recomenda a escolha de empresa autorizada a operar no mercado de seguros'', informa o órgão, que divulga uma lista das seguradoras regulares em seu site.

Susep alerta contra prática irregular na venda de seguros

Fonte: CQCS - Data: 04/06/2007

A Susep está divulgando alerta, em seu site (www.susep.gov.br) contra as práticas irregulares de comercialização de seguro. A autarquia comunica que vem autuando algumas entidades associativas e cooperativas não legalmente autorizadas a operar na atividade. Informa ainda que foram aplicadas, em ações de fiscalização, penalidades em inúmeros casos já identificados.

Segundo o texto, por constatar que ultimamente essa prática vem se mostrando crescente, a Susep decidiu advertir que a venda de seguros é atividade comercial "sujeita à autorização legal, prevista no Decreto-Lei nº 73/66, e fiscalizada por este órgão".

A Susep recomenda ainda, para segurança e proteção do segurado, a escolha de empresa autorizada a operar no mercado de seguros. Os consumidores podem consultar no site da autarquia as empresas de seguro que estão regulares.

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