A obrigatoriedade do porte do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil - conhecido como “Carta Verde” - cobrado aos veículos dos países-membros do Mercosul, não se aplica aos veículos da Bolívia.
O secretário-chefe da Casa Civil, José Lacerda, em julho passado, solicitou ao Ministério das Relações Exteriores, Divisão da América Meridional, um Parecer Oficial, confirmando a condição da Bolívia como país associado do Mercado Comum do Sul (Mercosul) , o que isenta os veículos bolivianos, da cobrança desse imposto.
A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de nº 238, de 25 de maio de 2007, estipula a obrigatoriedade de cobrança da “Carta Verde”, em viagem internacional, somente aos veículos estrangeiros registrados no Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, considerados países-membros do Mercosul.
“Essa cobrança teve como base a Resolução Mercosul/GM/RES nº 120/1994, instituído pela assinatura do Tratado de Assunção, em 1991, estipulando a União Aduaneira entre os países-membros Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai", explica o secretário e complementa : “Não há amparo legal para exigir dos condutores de veículos bolivianos, em circulação no território brasileiro, a apresentação da ‘Carta Verde’.” Atualmente, além dos Estados Parte, participam como Estados Associados ao Mercosul a Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e a Venezuela.
Por meio de Ofício nº 1369/2011/GGIT/Denatran, a Coordenação-Geral de Infraestrutura argumentou que a resolução do Contran pretendeu apenas internalizar a norma do Mercosul, sem a intenção de criar a exigência desse seguro para todos os veículos estrangeiros em circulação no país.
Essa isenção aos países associados foi entendida, também, pela Coordenação-Geral Jurídica e de Fiscalização do Denatran, considerando a aplicação da “Carta Verde” exclusivamente aos integrantes do Mercosul, com bases no artigo 1º do Tratado de Assunção, o qual regulamenta as relações existentes entre os chamados Estados Partes, ou integrantes do Mercosul. A intensa integração social e econômica entre as cidades de San Mathias (Bolívia) distante a 80 km da cidade de Cáceres (MT) e a interação transfronteiriça, interligam as duas cidades pela rodovia asfaltada.
“Há um fluxo constante entre as duas cidades, principalmente dos bolivianos fronteiriços que dependem do comércio e de serviços mato-grossenses”, finaliza o secretário José Lacerda.
O documento solicitado ao Ministério das Relações Exteriores será encaminhado aos órgãos competentes, como a Polícia Rodoviária Federal, para providências do processo de interrupção da cobrança à Bolívia da Apólice de Seguro (Carta Verde).
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