11 de maio de 2017

DPEM: continuamos sem o seguro!


A situação do DPEM, que se arrastou ao longo de 2016 sem solução, continua em 2017 do mesmo modo. Absurdamente seguimos sem uma solução para o famoso “seguro obrigatório” que não é mais obrigatório, já que não existe nenhuma seguradora operando-o.

Não temos mais tido notícias sobre o problema nem pela SUSEP nem pela FENACOR.

Assim, esclarecemos que a exigência, pela capitania dos portos, da apresentação do bilhete DPEM está suspensa, até que uma solução seja dada pelo senhor Estado.

Acesse a fonte dessa realidade. Lei 13.313/2016, que alterou a Lei 8.374/1991, disponíveis em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13313.htm#art3

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L8374.htm#art14§3