A Bradesco Seguros informa que, a
partir de hoje (01/04/2016), não está emitindo os certificados DPEM.
Também não temos informações de nenhuma outra seguradora que esteja emitindo este seguro.
Também não temos informações de nenhuma outra seguradora que esteja emitindo este seguro.
A medida provisória 719 publicada
nesta quarta-feira, 30, no Diário Oficial da União transfere para a Agência
Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF) a gestão do fundo
proveniente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou
por sua carga (DPEM).
“A Fazenda esclareceu ainda que a MP também permite que, em caso
de nenhuma seguradora privada se dispuser a ofertar o seguro, fica
temporariamente suspensa a exigência de apresentação do seguro pelas
embarcações.”
Segue
link da medida provisória 719 de 30/03/2016:
Observar Art. 10 - parágrafo
terceiro, que trata da suspensão temporária da exigência de apresentação do seguro pelas
embarcações caso nenhuma seguradora se dispuser a fazer o seguro.
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