Seguro DPVAT ficará mais barato em 2017

Valor de indenizações é de R$ 13,5 mil por morte e de até R$ 13,5 por invalidez

Fonte: Portal do Trânsito - Data: 27/12/2016

Seguro garante indenizações em caso de morte e invalidez. (Foto: Divulgação)

Os valores do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como DPVAT, serão reduzidos em 2017. A informação foi publicada dia (21) no Diário Oficial.

Os proprietários de carros que pagaram R$ 101,10, em 2016, passarão a pagar R$ 63,69. Para os de motos, o seguro que era R$ 286,75 cairá para R$ 180,65

Os proprietários de ciclomotores, as chamadas cinquentinhas, motos ou triciclos com até 50 cilindradas, que pagaram R$ 130,00, pagarão em 2017 o valor de R$ 81,90.

Para todas as categorias, será cobrada ainda uma taxa de R$ 4,15 para emissão do seguro para quem optar pelo pagamento em cota única. Quem quiser parcelar o DPVAT pagará a taxa de R$ 9,63. Também haverá cobrança de imposto sobre operações financeiras (IOF).

O valor do DPVAT é definido de acordo com índices de ocorrência de acidentes de cada categoria de veículo, como automóvel, motocicleta, ônibus e caminhão. O cálculo é feito pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e aprovado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

De acordo com a Superintendência de Seguros Privado (Susep), a redução de 37% nos valores ocorreu porque o número de indenizações pagas desde 2014 diminuíram, principalmente, em casos de invalidez. O valor de indenizações não mudou em relação a 2016; é de R$ 13.500 por morte, de até R$ 13.500 por invalidez permanente e de até R$ 2.700 para despesas médicas.

Seguro Dpvat não terá reajuste em 2012

Fonte: Band.com.br

Decisão foi tomada pelo CNSP, ligado ao Ministério da Fazenda, que decidiu manter valores cobrados em 2011.

O valor do Seguro Dpvat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), pago todos os anos por proprietários de veículos, não terá reajuste em 2012. A decisão foi tomada pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), ligado ao Ministério da Fazenda, que decidiu manter os valores cobrados em 2011.

Este ano, os donos de veículos de passeio pagaram R$ 101,16 de prêmio do Seguro Dpvat, as frotas de ônibus e micro-ônibus de aluguel e aprendizagem, R$ 396,49, de ônibus particulares, R$ 247,42, de caminhão e caminhonete, R$ 105,68. O maior valor do Dpvat, R$ 279,27, é cobrado dos proprietários de motos, porque é a categoria com maior número acidentes.O Seguro Dpvat é pago a quem sofre acidentes de trânsito. As indenizações são R$ 13,5 mil em caso de morte, até R$ 13,5 mil por invalidez permanente e R$ 2,7 mil para reembolso de despesas médicas.

De acordo com a Seguradora Líder, responsável pela operação do Dpvat, até outubro o seguro pagou R$ 1,876 bilhão em indenizações às vítimas de acidentes de trânsito ou seus beneficiários. O total é 16% maior que o valor pago no mesmo período de 2010.

Em nota, o diretor-presidente da Seguradora Líder, Ricardo Xavier, disse que a decisão do governo de não reajustar o valor do prêmio não surpreendeu o setor e que o aumento da frota deve garantir o equilíbrio das contas do Dpvat.Do total arrecadado pelo seguro, 50% são destinados ao pagamento das indenizações. Mais 45% são repassados ao Ministério da Saúde, para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo país. O Ministério das Cidades recebe 5% para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito.

Dúvida? Carta Verde e DPVAT

Fonte: Perkons - Marcelo José Araújo - Advogado e Consultor de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito. Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR

Realizou-se em Foz do Iguaçu/PR nos dias 01º e 2 de abril o 'Diálogo Jurisdicional entre as Cortes do Mercosul', organizado pela Escola da Magistratura do Mercosul, a qual é presidida pelo Des. Jorge de Oliveira Vargas. Um dos temas apresentados foi sobre a Internacionalização dos Seguros, tema abordado por mim e pelo profissional da área de seguros José Carlos de Almeida. A mim coube expor uma comparação entre a 'Carta Verde' e o seguro DPVAT.

A 'Carta Verde' que é representado pelo 'Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil', instituído pela Resolução 120/94-GM-MERCOSUL, e considerado documento de porte obrigatório no Brasil, nos termos da Resolução 238 do Conselho Nacional de Trânsito, para veículos registrados em países do Mercosul que circulem no Brasil (e para os do Brasil que circulem no Mercosul), tem a finalidade de suportar danos pessoais ou patrimoniais causados a terceiros NÃO OCUPANTES DO VEÍCULO.

O Seguro DPVAT, exigido anualmente como requisito para licenciamento dos veículos registrados no Brasil, tem a finalidade de suportar danos pessoais de qualquer pessoa envolvida em acidente com veículo motorizado, tanto ocupantes do veículo ou dos veículos, quanto não ocupantes (pedestres, ciclistas) independentemente de quem tenha dado causa ao acidente, sendo um valor fixo para morte e incapacidades permanentes, e um teto para despesas comprovadas com lesões.

Com atenção é possível perceber que a 'Carta Verde' teria realmente uma natureza de 'responsabilidade civil' enquanto o seguro DPVAT tivemos a ousadia de qualificar como de 'responsabilidade social', pois não se preocupa com o mérito e sim com as pessoas afetadas na integridade física ou fatalidade. Somos cautelosos até em não usar a palavra vitimas ou vitimadas, em face da expressão implicar na existência de um autor, o qual nesse caso também estaria amparado.

Em termos práticos: se um veículo registrado em país do Mercosul colide com veículo registrado no Brasil, o seguro DPVAT suportará as indenizações pessoais tanto dos ocupantes do veículo brasileiro, quanto do estrangeiro, quanto de pessoas que não estando em nenhum deles, seja lesionada ou faleça. O seguro da 'Carta Verde', caso o veículo estrangeiro seja o causador, suportaria as indenizações materiais no veículo brasileiro, nas pessoas ocupantes do veículo estrangeiro, nos não ocupantes de nenhum dos veículos e nos bens públicos (postes) ou privados (muros) danificados no acidente.



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O seguro obrigatório de veículo e o desconhecimento do cidadão

Fonte: Olhar direto - Data: 27.03.2008

O Brasil é um país com alta carga tributária.Todos sabemos disso.E bradamos aos quatro ventos.Pagamos tantos tributos que nem nos perguntamos sobre a destinação do dinheiro que chega aos cofres públicos. Pois bem, existe mais um tributo que pagamos ao Estado.Trata-se do Seguro Obrigatório de Veiculos.É um seguro que como o nome indica deve ser obrigatório a qualquer veículo. O Estado quase sempre espolia o cidadão.A era que se anuncia deverá passar por um enfoque maior em relação a cidadania.O Brasileiro desconhece totalmente seus direitos.E muitos deles são de fácil exercício.o Seguro Obrigatório se insere nesses direitos. A indenização por acidente de trânsito contempla algumas hipóteses:morte, invalidez permanente e cuidados médicos-hospitalares.Em caso de morte, o valor fica em R$6.754,01.Em havendo invalidez permanente o valor indenizatório fica em até R$6.754,01.E por fim, gastos médicos/hospitalares em R$1.524,54. Um detalhe importante é que as pessoas estejam envolvidas em acidentes de trânsito.Pouco importa se pedestre, motorista ou passageiro. Como dar entrada ao benefício? Basta levar a documentação necessária a uma seguradora eleita por você beneficiário.No caso de morte, deve ser levado os seguintes documentos: Boletim de Ocorrência Policial, Certidão de Óbito e comprovação da qualidade de benificiário. Já no caso de Invalidez deve se levar o Boletim de Ocorrência juntamente com o Atestado do Instituto Médico Legal que comprove a invalidez permante.E por fin no caso de Despesas Médicas deve ser juntado o BO, os Recibos de Gastos Médicos e o Relatório Médico discriminando o tratamento. Antes de mais nada, deve tomar cuidado os beneficiários.Infelizmente, há muita malandragem em relação a esse seguro.É bastante falsificado.Então, a melhor coisa a se fazer é checar se a seguradora é credenciada pelo Estado. Vamos fazer valer nossos direitos. Carlos Henrique da Silva é Advogado Especialista em Direito Público

Susep explica variação de preços no Dpvat

Fonte: CQCS - Data: 23.01.2008

A Susep divulgou, nesta terça-feira, nota enfatizando a importância do Dpvat e esclarecendo dúvidas quanto ao funcionamento desse seguro. Entre os pontos destacados está a fórmula usada para o cálculo do prêmio do seguro, particularmente no caso da cobertura para motocicletas e similiares, cujo preço sofreu grande variação este ano em decorrência da elevada sinistralidade.No comunicado, a autarquia lembra que o Dpvat vem cumprindo seu papel social pagando indenizações aos beneficiários, em caso de ocorrência da morte causada por acidente de trânsito, ou ao próprio cidadão, na hipótese de ocorrência da sua invalidez ou para a cobertura das despesas médicas decorrentes: “o Dpvat exerce ainda uma outra importante função social, que é contribuir com a manutenção da saúde pública e com a política nacional de trânsito. Para isso, repassa 45% dos prêmios arrecadados ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito”, destaca um dos trechos da nota. A Susep acentua ainda que o seguro Dpvat tem sua solvência periodicamente avaliada com vistas à manutenção do equilíbrio atuarial da carteira de seus riscos. Esse estudo é submetido ao CNSP, a quem compete definir os valores dos prêmios, por meio de cálculo atuarial. A autarquia explica que, basicamente, o total de prêmios arrecadados para determinado exercício deve ser suficiente para pagar o montante de sinistros ocorridos nesse mesmo exercício. Para esse cálculo, estimam-se os sinistros a ocorrer, com base nos sinistros ocorridos. Da mesma forma, os bilhetes emitidos em anos anteriores subsidiam a estimativa de bilhetes emitidos para o ano subseqüente.Especificamente para o cálculo atuarial relacionado ao prêmio correspondente à categoria 9 (motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares), quem vem gerando polêmica, a Susep observa que foi considerada a evolução do número de bilhetes emitidos e não da frota total de motos, haja vista haver alto índice de inadimplência nessa categoria. Além disso, foi considerado que, pela natureza do seguro, independentemente do pagamento do prêmio para determinada motocicleta, os sinistros gerados por ela são cobertos pelo Dpvat.Segundo a Susep, entre 2003 e 2008, houve o aumento de 191% no valor do prêmio tarifário do seguro Dpvat para as motos. No entanto, no mesmo período, houve aumento de 100% para os valores de indenização de morte e invalidez. Além disso, quando se compara o número de bilhetes emitidos com o número de sinistros pagos, apenas na esfera administrativa (sem considerar os pagamentos por via judicial), verifica-se que primeiro cresceu cerca de 87%, entre o primeiro semestre de 2003 e o primeiro semestre de 2007, enquanto o segundo cresceu em torno de 179%, no mesmo período.Na análise segregada por cobertura, verifica-se que, entre o primeiro semestre de 2003 e o primeiro semestre de 2007, para a cobertura de invalidez permanente, houve aumento de 425% no número de sinistros pagos, variando de 3.595 sinistros para 18.863: “particularmente, no que se refere aos sinistros ocorridos e pagos no mesmo semestre, ainda para a cobertura de invalidez, verifica-se que, no primeiro semestre de 2003, o número correspondia a 61 sinistros, saltando para 737, no segundo semestre de 2006, alcançando o total de 1576 sinistros, já no primeiro semestre de 2007”, frisa o documento.Na comparação dos sinistros por categoria do seguro Dpvat, a Susep mostra que o montante pago na categoria 9, no 1º semestre de 2007, supera o total de indenizações pagas nas categorias 1 e 2 (automóveis particulares, táxis e carros de aluguel). O número de bilhetes emitidos para a categoria 9, no ano de 2006, foi equivalente a 18,4% do total de bilhetes emitidos, enquanto as categorias 1 e 2 alcançaram 65,8% do total de bilhetes emitidos: “como se vê, apesar de haver um número bem menor de expostos ao risco, há o maior desembolso para pagamento de sinistros na categoria 9”, diz outro trecho do comunicado.Esses aumentos descritos, de acordo com a autarquia, acarretam a elevação considerável na expectativa de sinistros e, conseqüentemente, na necessidade de provisão técnica para fazer face ao impacto.Além disso, é destacado que, para o seguro Dpvat da categoria 9, não há participação de corretoras de seguro. Nesse caso, há apenas o recolhimento de 0,5% dos prêmios tarifários, a título de corretagem, que são integralmente repassados ao Fundo de Desenvolvimento Educacional, em conformidade com a Lei n.º 4.594, de 29 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 6.137, de 22 de dezembro.Quanto ao percentual dos prêmios tarifários destinados ao pagamento de sinistros e à constituição das provisões, esclarece-se que foi fixado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, com base no art. 12 da Lei n.º 6.194/74, em 39,2398% dos prêmios tarifários. Quanto ao percentual dos prêmios tarifários destinados ao pagamento de sinistros e à constituição das provisões, esclarece-se que foi fixado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, com base no art. 12 da Lei n.º 6.194/74, em 39,2398% dos prêmios tarifários.

DPVAT passa por reajustes em 2008

Fonte: O Estado do Paraná - Data: 10.01.2008

Todos os proprietários de veículos de vias terrestres são obrigados a pagar um seguro chamado DPVAT, que tem como finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. Saiba como ele funciona, qual sua vigência e quem são os beneficiários.Este ano o seguro obrigatório DPVAT começa com muitas mudanças, mas com o preço estável para a grande maioria. Os proprietários de automóveis particulares, táxis e carros de aluguel continuarão com a mesma tarifa, de R$ 84,55, sem a cobrança do Imposto de Operações Financeiras (IOF), que deve ser paga juntamente com o licenciamento do veículos.Mas os motociclistas vão pagar bem mais caro pelo seguro obrigatório, que indeniza em R$ 13.500,00 os passageiros mortos ou que ficaram inválidos em acidentes de carro e em R$ 2.700,00 para reembolso de despesas de assistência médica e suplementares. O DPVAT para motos teve reajuste de 38,25%, subindo de R$ 183,84 para R$ 254,16. Segundo Armando Vergílio, titular da Susep (Superintendência de Seguros Privados), o aumento do seguro para motocicletas foi, inclusive, abrandado. “Deveria ser de 55%, diante dos sinistros verificados na carteira de motos, que subiram 114% este ano”.O valor do prêmio arrecadado com o DPVAT é distribuido da seguinte forma: 45% para o Fundo Nacional de Saúde, pelo atendimento prestado às vítimas de trânsito; 5% para o Denatran, para custeio de campanhas; 0,65% para a Funenseg e 1,19% para a Susep. O restante é para pagamento das indenizações e custos operacionais. As seguradoras e o Denatran buscam divulgar mais o benefício do seguro, hoje encarado por muitos como um imposto a mais.Recente campanha teve o slogan “O seguro obrigatório DPVAT é um direito seu. Em caso de acidente, você pode contar com ele”. A intenção é que as pessoas entendam o que é esse seguro, pois ele existe para indenizar danos causados por veículos automotores como o próprio nome diz. E pode ser requerido pelo interessado, dispensando a interferência de terceiros.As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura. Portanto, exerça o seu direito de indenização.

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Preço do Dpvat é mantido para carros e aumenta 38% para motos

Fonte: CQCS - Data: 20.12.2007

O superintendente da Susep, Armando Vergílio dos Santos Junior, receberá a imprensa nesta quinta-feira, no Rio de Janeiro, para falar sobre o reajuste do seguro Dpvat. As principais novidades, este ano, foram a manutenção da tarifa para o seguro de automóveis e o reajuste de 38,2% para a cobertura obrigatório de motocicletas e similares.Armando Vergílio explicará que o forte ajuste do preço do Dpvat para motos é fruto da alta sinistralidade verificada com esse tipo de veículo, que absorve o equivalente a 48% de todos os recursos destinados ao pagamento de indenizações no Dpvat.A Resolução 174/07 do CNSP manteve em R$ 84,55 o preço do seguro obrigatório para as categorias 1 e 2 (automóveis, táxis e carros de aluguel). Não houve alteração também no seguro para máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral, mantido em R$ 93,79.Já a cobertura para ônibus, microônibus e lotação com cobrança de frete caiu 20,9%, passando para R$ 379,39. O Conselho também reduziu em 10,9% o seguro Dpvat para microônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a 10 passageiros e ônibus e lotações sem cobrança de frete. O novo valor, nesse caso, é de R$ 257,27.Outra novidade foi o reajuste de 38,2% no preço do seguro para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares. O Dpvat para esses veículos custará R$ 254,16.

Seguro total desobrigará recolhimento do DPVAT

Fonte: Motonline - Data: 09.05.2007

O seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (conhecido como DPVAT) equiparou-se, na prática, a mais um tributo. Cobrado de forma compulsória quando da renovação anual do licenciamento dos veículos, assegura uma quantia formidável de recursos que alimenta as receitas do governo e das seguradoras que compõem o consórcio que gere o pagamento das indenizações.

O deputado Roberto Santiago é o relator de um projeto de lei que permitirá aos proprietários de veículos que já tenham contratado um seguro igual ou superior ao prêmio pago pelo DPVAT a não serem obrigados a recolher o DPVAT.

"Não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do DPVAT quando o proprietário do veículo ou da embarcação estiver coberto por seguro privado facultativo de responsabilidade civil decorrente de danos materiais e pessoais a ele atribuído, quando o valor da indenização deste seguro for igual ou superior ao valor estipulado para a maior indenização do seguro obrigatório de que trata este artigo", afirma Roberto Santiago.

Em 2006, a arrecadação do DPVAT, que abrange todas as categorias de veículos - carros de passeio, motos, táxis, veículos de transporte coletivo, caminhões, camionetas, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) - foi de R$ 2,912 bilhões, valor correspondente a 33.508.344 veículos segurados.

Do total arrecadado, 45% foram destinados ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, do Ministério da Saúde e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. O FNS recebeu R$ 1,311 bilhão e o DENATRAN, R$ 145,7 milhões. Foram destinados também R$ 64,2 milhões a duas entidades: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG.

Roberto Santiago afirma que "a dispensa do recolhimento compulsório do DPVAT proporcionaria economia e justiça aos proprietários mais previdentes, que querem se proteger contra risco de uma responsabilidade de valor elevado".

Para as seguradoras, diz o deputado, "nosso projeto é neutro, pois a receita dos seguros opcionais compensaria o decréscimo no valor total dos prêmios arrecadados em decorrência do seguro obrigatório".

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Preço do DPVAT sobe 11,1% em janeiro

Fonte: Jornal do Commercio - Data: 12/12/2006

O seguro obrigatório de veículos automotores (Dpvat) para carros de passeio, de aluguel e táxis fica 11,13% mais caro a partir de 1º de janeiro, quando o preço subirá para R$ 84,55. O reajuste foi autorizado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), acatando proposta da Superintendência de Seguros Privados (Susep), na recém-divulgada Resolução 151, que fixa os novos valores do seguro, sem incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O reajuste de preço, contudo, não atinge as empresas de ônibus que operam com linhas urbanas, interurbanas e interestaduais. O transporte de passageiro continuará a pagar o prêmio tarifário de R$ 479,51, que passou a vigorar em janeiro deste ano, depois de sofrer aumento de 74,2% nos últimos três anos. O custo do seguro para microônibus e lotações também permanecerão congelados, em R$ 288,81.

Já os proprietários de motocicletas, motonetas e similares serão os mais penalizados, terão que arcar com o reajuste de 33,55% a partir de 1º de janeiro, quando o Dpvat subirá de R$ 137,65 para R$ 183,84. O segundo maior aumento incidirá sobre o seguro obrigatório de caminhões e máquinas de terraplanagem: 14,79%, de R$ 81,70 para R$ 93,79.

Apesar dos reajustes de preços, os valores dos benefícios do seguro, pagos em situações decorrentes de acidentes de trânsito, permanecerão inalterados, com ligeiros arredondamentos. No caso de morte, bem como de invalidez permanente (valor máximo), a indenização de R$ 13.479,48 será ajustada para R$ 13.500, pouco mais de 38 salários mínimos atuais. A cobertura de despesas de assistência médica e suplementar passará de R$ 2.695,90 para até R$ 2.700.

O CNSP decidiu ainda reduzir pela metade os repasses de recursos que custeiam o Convênio Dpvat, o pool de seguradoras que administra o seguro. A fatia calculada sobre o faturamento do seguro, destinada às despesas gerais, cairá de 10%, atuais, para 5%, no ano que vem, mas sem considerar os gastos com tributos (exceto PIS e Cofins). Já parcela reservada para constituir a provisão de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR) subirá de 30% para 35%. A contribuição para o Sistema Único de Saúde (SUS), que é estabelecida por lei, permanecerá em 45%.

Governo aumenta valores da cobertura obrigatória de barcos - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), acatando proposta da Superintendência de Seguros Privados (Susep), resolveu manter congelados os preços do seguro obrigatório de embarcações (Dpem), na também recém-divulgada Resolução 152.

O CNSP não alterou os preços do seguro para 2007, mas reajustou os valores das indenizações, igualando-os as do seguro obrigatório de veículos (Dpvat). Com a mexida, a partir de 1º de janeiro, a cobertura de morte, bem como a de invalidez permanente (valor máximo) subirá 31,1%, de R$ 10.300 para R$ 13.500. O mesmo ocorrerá com a cobertura de despesas médicas, que passará de R$ 2.000 para R$ 2.700, 35% mais.[1]

Como Dpvat, na área do acidente de trânsito rodoviário, o Dpem, em águas fluviais e marítimas, cobre danos pessoais causados por embarcações, cujos proprietários ou armadores em geral são obrigados a contratá-lo. Embarcações de pequeno porte, de esporte e recreio pagam pelo seguro R$ 14,10. Para os proprietários de jet ski ou moto aquática, o custo é de R$ 28,29. Já o preço para as grandes embarcações comerciais é de R$ 93,23.


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Dpvat: Justiça confirma valor

Fonte: CANAL DO TRANSPORTE - Data: 25/01/2006

O pedido da Ação Civil Coletiva que tentava impedir o aumento de 43,38% na taxa do seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) foi indeferido, no último dia 13, pelo juiz substituto da 17ª Vara Federal, Elísio Nascimento Batista Júnior.

De acordo com a assessoria jurídica responsável por mover a ação, o magistrado decidiu negar a solicitação por entender não haver jurisprudência sobre o assunto.

Segundo a advogada Bianca Polacchini, assessora jurídica do vereador Délio Malheiros (PL), que acionou a Justiça Federal por considerar o aumento do seguro obrigatório abusivo, uma nova liminar será solicitada junto ao Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília, nos próximos dois dias. [1]

De acordo com a decisão judicial, o prazo para a entrada do protocolo do recurso vai até o dia 25 deste mês.

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Tire as dúvidas por telefone (sobre DPVAT)

Fonte: Uol - Data: 07.12.2005


A Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) disponibiliza um serviço telefônico gratuito para sanar as dúvidas sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).

Os interessados podem ligar de todo o Brasil para o telefone 0800 0221 204, de segunda a sábado, das 8h às 20h.

Atualização: Aos interessados acessar http://www.dpvatseguro.com.br/