Fonte: Folha de S.Paulo - Data: 07.12.2005
A Associação Brasileira de Consumidores, com sede em Belo Horizonte (MG), entrará hoje com uma ação civil pública contra o aumento de 43,4% no valor do seguro obrigatório (Dpvat) que será pago a partir de janeiro de 2006 pelos donos de veículos no país.
Segundo Délio Malheiros, advogado da associação, a ação será protocolada na Justiça Federal em Belo Horizonte, mas seguirá para Brasília (1ª Região) para que tenha alcance nacional. Malheiros pedirá liminar suspendendo o reajuste determinado pela resolução Susep nº 138, de 24 de novembro passado.
Para os carros de passeio, táxis e veículos de aluguel o seguro passa de R$ 56,77 para R$ 81,41. Para as motos, de R$ 102,72 para R$ 147,29. Os caminhões pagarão R$ 87,42 (hoje, R$ 60,97). Os donos de ônibus, microônibus e lotações com cobrança de frete (urbanos, interurbanos e rurais) pagarão R$ 513,08 (R$ 456,48 hoje). Para os microônibus com cobrança de frete, com lotação até dez passageiros (urbanos, interurbanos e rurais) o seguro sobe de R$ 274,94 para R$ 309,03. Nesses casos, a alta é de 12,4%. Em todos os valores já estão incluídos os 7% do IOF.
Segundo nota da Susep, o Dpvat tem sua solvência periodicamente avaliada pelo órgão. O objetivo é manter o equilíbrio atuarial da carteira de seus riscos. Mas, segundo a nota, no passado recente o Dpvat tem sido alvo de ações judiciais que vêm colocando em risco sua solvência (capacidade para pagar as indenizações).
As ações pedem a vinculação das indenizações ao valor do mínimo, segundo a nota. Mas há decisões favoráveis aos segurados obrigando as seguradoras a pagar as indenizações imediatamente, com base no mínimo, antes da decisão definitiva da Justiça. Esses pagamentos estariam colocando em risco a solvência do Dpvat, afirma a nota. Por isso foi aprovado o reajuste no valor do seguro.
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