Fonte: CQCS - Data: 04.05.2011
A Susep vai reformular as normas para a constituição do Fundo de Indenizações especiais (FIE) que cobre o pagamento das indenizações por morte e invalidez permanente, causadas exclusivamente por embarcações não identificadas, no seguro Dpem.
A proposta da autarquia está em audiência pública. As sugestões podem ser enviadas até o dia 30 de maio por meio de mensagem eletrônica dirigida ao endereço dirat.rj@susep.gov.br, devendo ser utilizado o quadro padronizado específico, disponível no site da Susep (www.susep.gov.br). A minuta também está disponível nessa página na Internet.
A Susep propõe que os recursos do FIE sejam constituídos pela contribuição mensal de 5% sobre os prêmios puros arrecadados do Seguro Dpem; valores já incorporados ao FIE; e rendimentos financeiros desses recursos; além disso, é prevista a contribuição mensal extraordinária de 15% sobre os prêmios puros, que será devida sempre que o montante do fundo ficar abaixo de R$ 500 mil.
O fundo receberá contribuições das seguradoras até atingir o montante de R$ 1 milhão. Alcançado esse limite, a contribuição a ele destinada cessará automaticamente, sendo reiniciada quando o fundo atingir percentual igual ou inferior a 50% desse montante.
A norma autoriza a Susep a expedir normas complementares definindo um teto para a taxa de administração do gestor do FIE-DPEM.
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